O vereador André Luiz Bueno, presidente da Câmara Municipal de Itapetininga, fez publicar Portaria instaurando Comissão Processante “para apuração de eventuais irregularidades na execução do contrato cujo objeto é aquisição de 03 (três) veículos”, pela Câmara Municipal.
A Comissão Processante terá como objetivos:
I – apurar, com imparcialidade, a veracidade dos fatos ocorridos e apontas eventuais irregularidades na execução do contrato mencionado;
II – propor as medidas necessárias para garantir a correta aplicação dos recursos públicos e o fiel cumprimento do contrato;
III – elaborar o relatório final, com as conclusões e eventuais sanções aplicáveis, após emissão de parecer jurídico;
A Comissão terá um prazo de 90 dias para concluir os trabalhos a partir da data de publicação da Portaria, podendo este prazo ser prorrogado por igual período, com justificativa fundamentada.
Tão logo concluam os trabalhos, a Redação da TVitapê dará publicidade aos fatos.
